Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 204, de 20 de maio de 2005
CRIA O PROGRAMA VIDA DE PEIXE QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E/OU SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2005
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o programa vida de peixe que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e/ou seus derivados nos cardápios do programa municipal de alimentação escolar e dá outras providências.