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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 204, de 20 de maio de 2005

CRIA O PROGRAMA VIDA DE PEIXE QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E/OU SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2005
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o programa vida de peixe que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e/ou seus derivados nos cardápios do programa municipal de alimentação escolar e dá outras providências.