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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 197, de 17 de março de 2005

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE IPTU/TSU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2005
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de anistia de multas e juros de iptu/tsu e demais tributos municipais e dá outras providências.