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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 990, de 10 de novembro de 2021

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 028/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 2021
Número
990
Publicação
10 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição fogos de artificio