Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 990, de 10 de novembro de 2021
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 028/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 990
- Publicação
- 10 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição fogos de artificio