Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 272, de 12 de setembro de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARCELAR DEBITOS DE MUNICIPES COM RELAÇÃO A IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALVARAS E TAXAS CORRELATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2006
- Número
- 272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal
- parcelar debitos de municipes com relação a impostos sobre serviços de qualquer natureza
- alvaras e taxas correlatas e da outras providencias.