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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 272, de 12 de setembro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARCELAR DEBITOS DE MUNICIPES COM RELAÇÃO A IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALVARAS E TAXAS CORRELATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de setembro de 2006
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal
  • parcelar debitos de municipes com relação a impostos sobre serviços de qualquer natureza
  • alvaras e taxas correlatas e da outras providencias.