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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 258, de 17 de abril de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de abril de 2006
Número
258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber
  • mediante contrato específico
  • recursos financeiros do fundo estadual de prevenção e controle da poluição - fecop
  • e do outras providencias.