Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 258, de 17 de abril de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DO OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de abril de 2006
- Número
- 258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber
- mediante contrato específico
- recursos financeiros do fundo estadual de prevenção e controle da poluição - fecop
- e do outras providencias.