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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 257, de 17 de abril de 2006

DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSAO DO REFERIDO SERVIÇO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATORIO, NA MODALIDADE CONCORRENCIA E DO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de abril de 2006
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a criacão do serviço municipal de transporte coletivo urbano e autoriza o poder executivo outorgar a concessao do referido serviço
  • mediante procedimento licitatorio
  • na modalidade concorrencia e do outras providencias.