Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 257, de 17 de abril de 2006
DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSAO DO REFERIDO SERVIÇO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATORIO, NA MODALIDADE CONCORRENCIA E DO OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de abril de 2006
- Número
- 257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a criacão do serviço municipal de transporte coletivo urbano e autoriza o poder executivo outorgar a concessao do referido serviço
- mediante procedimento licitatorio
- na modalidade concorrencia e do outras providencias.