Câmara Municipal de Igarapava (SP)
REESTRUTURA E ORGANIZA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 276, de 19 de setembro de 2006ALTERA A LEI Nº 252/06, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.