Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 247, de 13 de março de 2006
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE OBRAS PUBLICAS, DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVICOS PUBLICOS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
- Data
- 13 de março de 2006
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o regime de concessão de obras publicas
- de concessão de permissão de servicos publicos e dá providencias correlatas.