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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 247, de 13 de março de 2006

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE OBRAS PUBLICAS, DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVICOS PUBLICOS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Data
13 de março de 2006
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime de concessão de obras publicas
  • de concessão de permissão de servicos publicos e dá providencias correlatas.