Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.601 DO CRE LOCAL, DE BEM DE USO COMUM, PARA DOMINAL, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA UNIDADE DE GESTÃO NESTE MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 828, de 18 de dezembro de 2018REVOGA IN TOTUN A LEI DE Nº 671 DE 16.06.2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM NOVA IGARAPAVA OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.601 DO CRE LOCAL, DE BEM DE USO COMUM, PARA DOMINAL, AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA UNIDADE DE GESTÃO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.