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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 899, de 08 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA VISANDO A ADMNISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS DO PARQUE ECOTURISTICO PORTO DAS CANOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2020
Número
899
Publicação
8 de junho de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão direito de uso