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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 431, de 26 de abril de 2010

INSTITUI A PRORROGAÇAO DE LICENÇA A GESTANTE E DE LLCENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Data
26 de abril de 2010
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a prorrogaçao de licença a gestante e de llcença paternidade
  • e da outras providencias correlatas.