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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 17 de setembro de 2010

QUE APROVA PROJETO DE LEI 010/2010 DO LEGISALTIVO DE AUTORIA DO EDIL VICENTE DE PAULA ALBERTÃO QUE ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE ESPAÇO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de setembro de 2010
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprova projeto de lei 010/2010 do legisaltivo de autoria do edil vicente de paula albertão que estabelece a autorização de reserva de espaço a portadores de necessidades especiais nos eventos festivos de grande porte realizados no município de igarapava e dá outras providências correlatas.