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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 14 de setembro de 2010

QUE APROVA PROJETO DE LEI 025/2009 DO LEGISALTIVO DE AUTORIA DO EDIL VICENTE DE PAULA ALBERTÃO QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA O DIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Data
14 de setembro de 2010
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprova projeto de lei 025/2009 do legisaltivo de autoria do edil vicente de paula albertão que institui no calendário do municipio de igarapava o dia da lei maria da penha.