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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 412, de 19 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2009
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do departamento municipal do meio ambiente
  • e dá outras providências.