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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 406, de 05 de novembro de 2009

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de novembro de 2009
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a política municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências