Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 396, de 18 de setembro de 2009
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE ALIENAR E TRANSFERIR O DOMÍNIO DIRETO AOS PROPRIETÁRIOS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS FOREIROS.
- Data
- 18 de setembro de 2009
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a autorização para a municipalidade alienar e transferir o domínio direto aos proprietários do domínio útil de terrenos foreiros.