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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 396, de 18 de setembro de 2009

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE ALIENAR E TRANSFERIR O DOMÍNIO DIRETO AOS PROPRIETÁRIOS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS FOREIROS.

Data
18 de setembro de 2009
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a autorização para a municipalidade alienar e transferir o domínio direto aos proprietários do domínio útil de terrenos foreiros.