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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 371, de 29 de abril de 2009

DISPÕE SOBRE A PREVIA AUTORIZAÇAO PARA A UTILIZAÇAO DE ALOJAMENTO OU MORADIA PARA TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2009
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a previa autorizaçao para a utilizaçao de alojamento ou moradia para trabalhadores e dá outras providências.