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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 887, de 19 de fevereiro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR MEDIANTE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO OU AMPLILAÇÃO DE INDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
887
Publicação
19 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada

Observações da casa

Concessão de Direito Real de Uso instalação de empresa.