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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 353, de 11 de julho de 2008

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2008
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição
  • mediante locação
  • computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.