Câmara Municipal de Igarapava (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.