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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 320, de 24 de outubro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RECURSO A FUNDO PERDIDO.

Data
24 de outubro de 2007
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal receber mediante repasse efetuado pelo governo do estado de são paulo
  • através da secretaria estadual de assistência e desenvolvimento social
  • recurso a fundo perdido.