Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 318, de 24 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
- Data
- 24 de outubro de 2007
- Número
- 318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a realização de convênio com a fundação procon
- destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesado consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.