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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 318, de 24 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Data
24 de outubro de 2007
Número
318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a realização de convênio com a fundação procon
  • destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesado consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.