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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 23, de 19 de agosto de 2011

REGULAMENTA 0 TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de agosto de 2011
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta 0 tratamento jurídico diferenciado
  • simplificado e favorecido assegurado ao microemprendedor individual (mei)
  • as microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp) e da outras providencias.