Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Complementar nº 23, de 19 de agosto de 2011
REGULAMENTA 0 TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2011
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta 0 tratamento jurídico diferenciado
- simplificado e favorecido assegurado ao microemprendedor individual (mei)
- as microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp) e da outras providencias.