Câmara Municipal de Igarapava (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SAO PAULO, COM EFEITO DE TRANSACAO E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, COM ANISTIA DE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS E REMISSAO DE JUROS REMUNERATORIOS OU DE MORA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.