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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 27, de 22 de junho de 2011

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 007/2011 DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA EDIL DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI QUE DISPOE SOBRE AS PRESCRIÇOES MEDICAS E ODONTOLOGICAS, EM GARANTIA DO PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS A INFORMAÇÃO.

Data
22 de junho de 2011
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprovou o projeto de lei 007/2011 do legislativo de autoria da edil denize mattar soukef gobbi que dispoe sobre as prescriçoes medicas e odontologicas
  • em garantia do principio da transparencia e do direito do consumidor de medicamentos a informação.