Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 106, III DA LEI COMPLEMENTAR N° 013, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGAPARAVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.