Câmara Municipal de Igarapava (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, COM EFEITO DE TRANSAÇÃO E AUTORIZA O PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE MORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.