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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 31 de janeiro de 2012

QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 058/2011 DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO SILVA, QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GREMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2012
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprovou projeto de lei nº 058/2011 de autoria do edil leandro silva
  • que assegura a livre organização de gremios estudantis nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.