Câmara Municipal de Igarapava (SP)
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 076/2011 DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES SOBRE AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT, NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.