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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 31 de janeiro de 2012

QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 064/2011 DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO SILVA, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA ADVERTINDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SUBSTANCIAS INALANTES TÔXICAS A MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2012
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • que aprovou projeto de lei nº 064/2011 de autoria do edil leandro silva
  • que determina a fixação de placa advertindo sobre a proibição de venda de substancias inalantes tôxicas a menores de idade
  • e dá outras providências.