Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Decreto Executivo nº 1.386, de 06 de maio de 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL SEM EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO DEVIDAMENTE ASSINADO POR MÉDICO COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2013
- Número
- 1386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição de sepultamento no cemitério público municipal sem expedição de atestado de óbito devidamente assinado por médico competente
- e dá outras providências.