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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Decreto Executivo nº 1.386, de 06 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL SEM EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO DEVIDAMENTE ASSINADO POR MÉDICO COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2013
Número
1386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição de sepultamento no cemitério público municipal sem expedição de atestado de óbito devidamente assinado por médico competente
  • e dá outras providências.