Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 975, de 05 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS VETERINÁRIAS AO AGRESSOR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – PROJETO DE LEI 019/2021 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DA EDIL DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA
- Data
- 5 de outubro de 2021
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- custeio despesas animais atropelados