Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÃO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR 031, DE 25 DE ABRIL DE 2012, DANDO NOVA REDAÇÃO AO (INCISO, PARAGRAFO), CONFORME ESPECIFICA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LC 031/2012 TRATA DE ALTERAÇÃO DO ART 106, III, DA LC 013/2010, REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.