Câmara Municipal de Igarapava (SP)
MODIFICA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 541 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI 541/2013 CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE ESTÁGIOS REMUNERADOS