Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 554, de 25 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARGELAMENTO DE DEBITOS COM A FAZENDA NAGIONAL RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2013
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização para efetivação de pargelamento de debitos com a fazenda nacional relativo as contribuições previdenciarias de responsabilidade do município de igarapava
- na forma que especifica
- e da outras providencias.