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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 554, de 25 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARGELAMENTO DE DEBITOS COM A FAZENDA NAGIONAL RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de junho de 2013
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para efetivação de pargelamento de debitos com a fazenda nacional relativo as contribuições previdenciarias de responsabilidade do município de igarapava
  • na forma que especifica
  • e da outras providencias.