Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 938, de 05 de abril de 2021
"REGULAMENTA O ARTIGO 3°, $ 2º, INCISO I ALINEA "A"; INCISO II ALINEA "B"; E INCISO III, ALINEA "B" DA LEI FEDERAL DE Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE IGARAPAVA PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA"
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disciplina motoristas de aplicativos