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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 938, de 05 de abril de 2021

"REGULAMENTA O ARTIGO 3°, $ 2º, INCISO I ALINEA "A"; INCISO II ALINEA "B"; E INCISO III, ALINEA "B" DA LEI FEDERAL DE Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE IGARAPAVA PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA"

Data
5 de abril de 2021
Número
938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina motoristas de aplicativos