Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 544, de 14 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA.
- Data
- 14 de março de 2013
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização do parcelamento de debitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime proprio de previdencia social - rpps do municipio de igarapava - previgarapava.