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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 544, de 14 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA.

Data
14 de março de 2013
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização do parcelamento de debitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime proprio de previdencia social - rpps do municipio de igarapava - previgarapava.