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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 41, de 09 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXANDO-SE O PISO SALARIAL INICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
9 de setembro de 2014
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a reclassificação da referência salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixando-se o piso salarial inicial
  • e dá outras providências correlatas.