Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 500 DE 31 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI 500/2011 TRATA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA O INSS.