Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 941, de 29 de abril de 2021
"DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE URBANA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPEÇOS PÚBLICOS DOS LOTEAMENTOS" - Do Legislativo Municipal - Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Edil Frederick Requi Mendonça
- Data
- 29 de abril de 2021
- Número
- 941
- Publicação
- 29 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada