Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1° E 2°, E SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 3°, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 540 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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