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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 627, de 05 de agosto de 2014

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO CONTRATO PÚBLICO, TERMO DE PARCERIA OU CONTRATO DE GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 2014
Número
627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio contrato público
  • termo de parceria ou contrato de gestão
  • e da outras providências.