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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 604, de 12 de fevereiro de 2014

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 2014
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de issqn e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2014
  • na forma que especifica e dá outras providências.