Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 601, de 21 de janeiro de 2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A FAZENDA RELATIVOS À DÉBITOS COM A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de janeiro de 2014
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização para efetivação de parcelamento com a fazenda relativos à débitos com a cetesb - companhia de tecnologia e saneamento ambiental
- na forma que especifica e dá outras providências.