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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 601, de 21 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A FAZENDA RELATIVOS À DÉBITOS COM A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 2014
Número
601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para efetivação de parcelamento com a fazenda relativos à débitos com a cetesb - companhia de tecnologia e saneamento ambiental
  • na forma que especifica e dá outras providências.