Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL – PROJETO DE LEI Nº 009/2015 – DE AUTORIA DO EDIL PAULO CESAR DE MORAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.