Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 682, de 21 de outubro de 2015
TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM.
- Data
- 21 de outubro de 2015
- Número
- 682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatório constar na lei municipal o nome do autor e número do projeto quando da sua origem.