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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 48, de 12 de agosto de 2015

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2015
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a aprovação de loteamento de interesse social
  • no ambito do programa minha casa minha vida
  • e dá outras providências.