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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 46, de 16 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 164 E DA EXCLUSÃO DO ARTIGO 188 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 278 DE 10.10.2006 – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2015
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a alteração do inciso iii do artigo 164 e da exclusão do artigo 188 e seus parágrafos da lei nº 278 de 10.10.2006 – plano diretor de desenvolvimento participativo do município de igarapava
  • e dá outras providências.