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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 52, de 08 de dezembro de 2016

ALTERA O ART. 108, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 013/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2016
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 108
  • § 1º da lei complementar municipal nº. 013/2010 e dá outras providências.