Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 730, de 26 de julho de 2016
ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2016
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece obrigações à concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários
- quando da aprovação de novos parcelamentos de solo e dá outras providências.