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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 730, de 26 de julho de 2016

ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 2016
Número
730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece obrigações à concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários
  • quando da aprovação de novos parcelamentos de solo e dá outras providências.